Com o fim das eleições, há muito em jogo quando se pensa em mercado de trabalho — e, sobretudo, no mercado criativo. Uma das pautas mais importantes e ainda sem solução é a PL 8.889/2017, conhecida como PL do Streaming, apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT). A proposta busca regulamentar o mercado de streaming brasileiro, ampliar oportunidades no setor e corrigir uma distorção que há anos favorece as grandes plataformas estrangeiras em detrimento da produção nacional.
O projeto tem três eixos centrais: tributação das plataformas, investimento na produção nacional e garantia de espaço para obras brasileiras nos catálogos digitais. Na prática, a proposta estabelece o pagamento da CONDECINE — Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional — pelas plataformas de streaming, com percentuais que variam de 0,1% a 4%, conforme a modalidade de serviço e o faturamento. Empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões poderiam ser isentas.
Hoje, esses valores não são recolhidos. A crítica é que obras como Habeas Corpus e Sintonia, séries da Netflix, circulam no país sem que haja retorno proporcional para a indústria audiovisual brasileira. O PL também prevê cotas mínimas de conteúdo nacional nos catálogos, favorecendo a circulação de obras brasileiras e a presença de produtoras independentes. E mais: permite abatimentos na contribuição para empresas que direcionarem recursos à produção audiovisual nacional.
Não se trata de uma pauta setorial. Segundo dados oficiais da ANCINE, em 2025, o mercado gerou 78.434 empregos formais. E quando se pensa em audiovisual, é comum imaginar apenas diretores e atores diante das câmeras. Mas o setor envolve uma cadeia logística inteira: da camareira que acolhe a equipe com café ao caminhoneiro responsável por garantir que o material chegue com qualidade à locação. É uma indústria, com empregos diretos e indiretos, que depende de regras claras para crescer.
O Brasil possui 12.946 produtoras independentes registradas na ANCINE, mas apenas 4.981 estão ativas — cerca de 38,5% do total. Os números são baixos quando comparados a outros países que produzem audiovisual: a França tem 9.008 produtoras, a Alemanha, 7.891, e os Estados Unidos, 17.366. Para um país com a proporção populacional e a diversidade cultural do Brasil, o número é limitado. E isso se explica, em boa medida, pela ausência de um marco regulatório que estimule o mercado. Projetos como o PL do Streaming podem ajudar a corrigir esse desequilíbrio.
A urgência não é apenas econômica. É também política. Em 2026, o ator Mark Ruffalo se posicionou contra a fusão da Warner Bros. com a Paramount:
“A fusão vai sufocar a criatividade, enfraquecer a liberdade de expressão e custar empregos — é um acordo ruim para este país e nunca deveria ter sido aprovado”, afirmou. Nas redes sociais, ele foi além: “Isso nunca foi apenas sobre uma fusão: tratava-se de lutar contra bilionários oligarcas corruptos que atropelam os interesses das pessoas comuns para encher os próprios bolsos. Ainda estamos nessa luta. Junte-se a nós.”
O posicionamento de Ruffalo nos EUA reflete o que também acontece no Brasil. Segundo reportagem do portal Publica, uma reunião no dia 16 de dezembro de 2025 com integrantes do governo Lula foi paralisada quando os presentes foram avisados de que Matthew Lowe, conselheiro para Assuntos Econômicos da embaixada dos Estados Unidos, esperava do lado de fora para discutir o PL do streaming. O encontro teria sido articulado por Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. O relator Eduardo Gomes (PL-TO) participava da reunião.
Ao saírem do gabinete, Lowe teria tido um diálogo direto com um membro do Ministério da Fazenda, afirmando que o PL não deveria ser votado no fim do ano porque poderia contaminar a conversa entre os dois países. Era preciso “atenuar as tensões” e evitar “retrocessos” no relacionamento bilateral. Lowe estava acompanhado da associada econômica Flora M. Lindsay e do assessor econômico sênior Francisco Sadeck, segundo a equipe do senador.
Esta é a primeira vez que o corpo diplomático dos EUA atua ativamente para interferir em um debate regulatório envolvendo as Big Techs. Desde que o projeto de Lei das Fake News foi proposto, em 2020, diversas legislações já foram debatidas — e aprovadas — no Congresso sem nenhuma participação da embaixada.
Enquanto isso, o mercado dá sinais de instabilidade. Em outubro, a Netflix anunciou uma rodada global de demissões que atingiu cerca de mil funcionários. A empresa contava com aproximadamente 16 mil funcionários em tempo integral no final de 2025.
No Brasil, o ator e diretor Caio Blat vem se notabilizando como um dos principais articuladores do setor audiovisual a exigir leis que regulamentem as plataformas de streaming. Segundo o artista, o país está “atrasadíssimo” ao não ter legislações que garantam maior retorno para o setor em território nacional.
Em entrevista ao Conversa Bem Viver, ele citou dois pontos que considera fundamentais. O primeiro é uma lei que exija que as grandes empresas que atuam no streaming no Brasil — incluindo Netflix, Paramount, Disney e HBO — reinvestam “o lucro bilionário que elas têm aqui, produzindo conteúdo nacional original”.
“São empresas gringas que estão explorando o mercado brasileiro, que é o segundo maior do mundo de assinaturas de streaming e que não têm nenhum compromisso com a nossa cultura”, afirmou.
Blat também defende os chamados direitos conexos, ou seja, garantir que um filme feito há 20 anos, por exemplo, e disponível nas plataformas, siga pagando o uso de imagem e voz à equipe envolvida.
Nesse contexto, o Jornal Nota procurou Gracielly, fundadora e CEO da FILMICCA — distribuidora e serviço de streaming brasileiro focado em filmes independentes e autorais — para comentar o PL. Para ela, a regulamentação é necessária, mas precisa ser aprimorada:
“A FILMICCA é a favor da regulamentação do streaming, porque precisamos fortalecer o cinema nacional independente na distribuição, na produção e na exibição.
Na nossa visão, é um PL que precisa ser mais aprimorado para que possa ter uma porcentagem maior de filmes brasileiros nos catálogos das plataformas de streaming, porque é essencial termos essa difusão. Além disso, é também essencial que os filmes nacionais sejam destacados nas plataformas, para que o público possa descobrir estas obras.
Sobre a alíquota do PL, ela é menor do que a de países europeus, por exemplo. Esse é um ponto importante que precisa de revisão, pois é preciso garantir que seja uma alíquota que fortaleça nosso setor audiovisual independente e os profissionais brasileiros.
Somos uma plataforma independente, então a regulamentação também é importantíssima para que as plataformas brasileiras independentes possam participar de editais e fomentos.
Atualmente nosso catálogo conta com mais de 14% de filmes nacionais”.
A fala reforça que o debate não envolve apenas as grandes plataformas estrangeiras, mas também os agentes nacionais independentes que dependem de regras claras para circular e competir.
O PL do Streaming não é uma pauta corporativa. É uma escolha civilizatória: o Brasil quer continuar sendo apenas um mercado consumidor de conteúdo estrangeiro ou quer ser também produtor de sua própria imagem? Enquanto o Congresso não resolve, o país segue perdendo empregos, produtoras e soberania cultural. A pergunta não é se a lei é necessária. É porque ainda não foi votada?
